• Os seguintes documentos estabelecem o Regime Geral da Prevenção da Corrupção e a Política de Privacidade da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire, em conformidade com as melhores práticas e com a legislação aplicável, com o objetivo de prevenir, detetar e combater práticas de corrupção e infrações conexas, regendo-se pelos princípios de integridade, transparência, honestidade, lealdade, rigor e boa-fé.

Abrangem toda a Instituição e atividade dos Órgãos Sociais, Técnicos, Operacionais ou de suporte da organização.

O disposto nos documentos não prejudicam o cumprimento das obrigações e a observância de procedimentos constantes de outras disposições legais, nomeadamente do previsto no Regime Geral da Prevenção da Corrupção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro.

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção da Instituição engloba:

• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC);
• Código de Ética e Conduta;
• Regulamento de Comunicação de Infrações;
• Programa de Formação no âmbito do RGPC;
• Política para a Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas.