Nos termos previstos na Lei, é garantido aos beneficiários, utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados, a alteração e retificação dos seus dados pessoais, solicitar o apagamento dos mesmos, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos e demais direitos previstos na lei, nomeadamente os seguintes:

. Direitos de Informação e Acesso: direito de obter da Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e a informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, quais os destinatários ou categorias de destinatários, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, se aplicável.
. Direito de Retificação: direito de solicitar à Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
. Direito ao Apagamento dos Dados (“Direito a ser esquecido”): direito de obter da parte da Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, nomeadamente o de conservar
os dados pessoais para cumprir uma obrigação legal.
. Direito à Limitação do tratamento: direito de obter, por parte da Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire, a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
. Direito à Portabilidade: direito de receber os dados pessoais que que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire, num formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que, tecnicamente possível e justificável.
. Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição: direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
. Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada: direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar.
. Direito a reclamar: direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contatos disponibilizados por esta entidade para o efeito.